O que é SIGOR
O sistema estadual de gerenciamento online de resíduos sólidos é um software doado pela indústria da construção paulista à Cetesb em 2014 e que deveria atender aos objetivos do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, lei nº 12300/ 2006 e o decreto estadual nº 54 645/2009.
Sua proposta
A ideia central do sigor é, basicamente, formalizar em caráter eletrônico, a relação entre o gerador do resíduo da construção e destinatário, passando pelo transportador (caçambeiro, frete ou basculante) e gerando dados e informações mais confiáveis do que o modelo atual, que é o papel em três ou quatro partes.
Como ferramenta para agilizar a tomada de decisão sobre resíduos no estado, o sigor também tem a função de estruturar ou embasar normas e regras concernentes à gestão dos resíduos da construção e consolidar os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei nº 12305/2010 e outras leis sobre o tema.
Como meio de se chegar a informações mais fidedignas, o sigor seria uma forma de alcançar o número total de destinatários de RCD, transportadores (caçambeiro, frete ou basculante) e áreas afins objetivando construir um inventário realista de resíduos sólidos no estado.
É, portanto, algo relativamente estratégico para o governo e, sem dúvida, poderia auxiliar a revisão de planos estaduais e decisões da diretoria da secretaria de meio ambiente em assuntos no âmbito dos resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção e demolição.
Esse sistema foi doado pela indústria da construção civil ao estado de São Paulo e deveria servir como um CTR eletrônico, todavia, após 10 anos, ainda carece de apoio técnico, de pessoal e melhorias estruturais para ser efetivamente estratégico.
Acima de suas deficiências, que são muitas e impede o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação nos municípios, está uma camada muito precária de discursos vagos e pura publicidade. É muito difícil apresentar informações e dados que comprovem a sua eficiência.
Os dados publicados no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL (antiga SIMA) são preocupantes, pois mostram uma completa falta de orientação por parte dos órgãos públicos e da CETESB, uma vez que, de todas as metas relacionadas a gestão do RCD apresentadas em 2017, nenhuma foi atendida. Isso mostra que possuir um sistema realmente eficaz não é prioridade do governo estadual.
Isso é particularmente perigoso. Muitos estados aparentemente com estruturas mais evoluídas e maior empenho na pauta ambiental veem esse sistema como modelo baseado unicamente nos discursos das pessoas responsáveis pelo sistema em São Paulo.
Não há um relatório de desempenho sequer para comprovar que o sigor funciona de fato. Das metas estabelecidas pelo plano estadual de resíduos sólidos em 2017 nenhuma foi atingida, nem chegou perto. No caso do sigor, a meta era atender a 100% dos municípios paulistas até 2019, mas, em 2023, não chega a 15, precariamente, visto que, dos municípios que aderiram ao sistema, mais da metade apenas formalizaram sua intenção sem qualquer compromisso com o encerramento de aterros clandestinos de lixo e entulho, regulamentação do transporte de RCD e informatização na fiscalização.
O sigor deixa de ser atraente a partir do momento em que não evolui para atender às demandas da sociedade, especialmente na fiscalização do destino do entulho. Ainda, é burocrático na integração com outras ferramentas e passa longe de ser um sistema local, com administração municipal e adaptado à legislação da cidade.
No quesito municipalidade, o sigor inibe a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias para a geração, transporte e destinação do entulho. Pouquíssimas cidades no estado usam drones para fiscalizar a gestão do RCD e uma ou duas cidades usam tecnologias de monitoramento e rastreamento da caçamba estacionária. Isso acontece porque o sigor oferece aos municípios gratuidade na gestão eletrônica dos resíduos.
O sigor não é bom e é de graça. Ao aderir ao sistema, o município não tem estímulos para regulamentar o setor de resíduos da construção, muitos às vezes imaginam que o sistema fará esse trabalho, com um toque de mágica, da noite para o dia, num estalos de dedos.
Em 2023 temos as seguintes tecnologias disponíveis para o setor de RCD:
- Tags (não é GPS) colados no caminhão e nas caçambas para rastrear o movimento de resíduos;
- Sistemas municipais com integração com câmeras de vigilância e de trânsito com leitura automática de placa de no número da caçamba e dos veículos;
- Aplicativos instalados no celular do motorista que servem como CTR e substituem o papel impresso do CTR;
- Veículos com câmeras em 360 graus que percorrem a cidade para fiscalizar as caçambas estacionarias, caminhões, pontos viciados e até aterros clandestinos;
- Satélites com monitoramento de áreas clandestinas e movimentação de resíduos nesses espaços;
- Sistemas municipais integrados com informações de todas as caçambas estacionadas sobre a via e nas obras com identificação de gerador, transportador e destinatário do RCD;
- Bloqueio virtual ou eletrônico de áreas suscetíveis a crimes ambientais ou a pontos viciados com controle por meio de satélite, câmeras, entre outros;
- Além de cruzamento de dados entre a Secretaria de Fazenda, Meio Ambiente e incorporação de Inteligência Artificial (IA) para aferir o volume de RCD transportado por cada empresa locadora.
Pois bem, o sigor impôs uma cultura que reduziu a inovação e as novas tecnologias no controle do RCD nos municípios. Isso em si já mostra que esse sistema não traz nada interessante para o setor, ao contrário, é um atraso sem precedentes.
Assim, o sigor nunca foi um sistema inovador e disruptivo, pois já nasceu velho com tecnologia retrógada e com base estruturante partindo da visão do gerador do resíduo, as construtoras.
É imperioso que a SEMIL (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) dê atenção à questão ambiental, especialmente nas metas do famigerado Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
A justificativa oficial da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística é que “o governo não tem orçamento para o desenvolvimento de sistemas nem para o plano estadual de resíduos sólidos”. Ou seja, não tem orçamento e nem é prioridade.
A política ambiental adotada pelo governo de São Paulo mostra que resíduos e preservação ambiental não fazem parte da sua agenda, bem como, por indiferença à causa, mantém um sistema eletrônico que há 10 anos não cumpre seu papel e serve apenas para endossar uma publicidade vazia por parte do lobby da indústria da construção e de entidades setoriais pouco comprometidas com a causa ambiental.
O sigor é apenas a ponta do iceberg, pois, sem uma estratégia para lidar com a miríade de problemas na gestão dos resíduos da construção e planos estaduais de resíduos sólidos que ficam eternamente no papel, essas soluções serão promessas, nada mais do que promessas.
