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O estado de São Paulo nunca teve uma agenda ambiental voltada às questões mais urgentes do setor de resíduos sólidos, deixando ao acaso a regulamentação e a presença do Estado — sobretudo devido ao sucateamento da estrutura de fiscalização e gerenciamento.
Ainda assim, o estado de São Paulo é uma potência em se tratando de resíduos de construção. Dados da Abrecon de 2024 apontam a existência de aproximadamente 500 usinas de reciclagem de entulho no Brasil, sendo metade delas em São Paulo, o que reflete a força e o pioneirismo paulista na economia.
O mesmo acontece com as ATTs (Áreas de Transbordo e Triagem) e com os transportadores de resíduos (caçambeiros). Do total de cerca de 6 mil transportadores no Brasil, aproximadamente 30% estão no estado de São Paulo. Já em relação às ATTs, estima-se que pelo menos 60% estejam instaladas em território paulista.
O estado é pioneiro na reciclagem de resíduos da construção. São Paulo abrigou, inclusive, as primeiras usinas públicas de reciclagem de RCD do Brasil — e quiçá da América Latina —, localizadas nos bairros de Santo Amaro e Itaquera na década de 1990. As usinas de reciclagem de RCD foram implementadas sob a gestão da ex-prefeita Luiza Erundina, atual deputada federal, e sob a coordenação do ex-secretário municipal Nabil Bonduki, atual vereador da cidade de São Paulo.
Como o estado tem a maioria das usinas de reciclagem de entulho do Brasil, também reúne as tecnologias mais avançadas no tratamento do RCD, como lavagem do agregado reciclado, diversos tipo de britagem e peneiramento, reciclagem de CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo), concreto, de resíduos cerâmicos diversos (que aliás São Paulo é referência) recuperação dos agregados do concreto vencido, reciclagem de resíduos volumosos e madeiras para a produção de energia, emprego de tecnologia robótica para a limpeza e triagem do RCD, entre outros.
Portanto, não é um estado pobre nem distante das soluções mais tecnológicas para resíduos da construção e demolição.
Ainda, São Paulo possui uma característica muito distinta em relação a outros estados, pois 80% da população reside nas regiões metropolitanas, o que facilita ainda mais o desenvolvimento de soluções para a destinação adequada e sustentável dos resíduos.
Com tudo isso, o estado nunca teve governança em resíduos sólidos, sem projeto para a destinação e reciclagem dos resíduos e com lobbies cada vez mais poderosos que praticam qualquer ação para promover seus negócios em detrimento do interesse público e ambiental e uma agência ambiental inócua e sucateada.
São Paulo tem quase 200 lixões em 2026. Até hoje o órgão ambiental admite a operação de centenas de “aterros controlados”, espécie de lixão com portão, e sequer consegue cobrar as cidades sobre metas para destinação e reciclagem de resíduos.
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, que deveria exercer o pilar central para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, está cada vez mais distante dos fatos, deixando para outros órgãos assumir a sua função.
Dados da última fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP apontam um cenário catastrófico, a saber:
83,33% dos aterros municipais próprios apresentam irregularidades operacionais;
67% dos municípios fiscalizados possuem lixões a céu aberto (não foram todos os municípios paulistas fiscalizados pelo TCE-SP);
72% das áreas de transbordo municipais apresentam irregularidades, como disposição final de lixo clandestina;
Presença de catadores de recicláveis em lixões e transbordos;
47% das estações de transbordo operam sem licença ambiental;
36% das cidades não têm regulação dos serviços relacionados a resíduos sólidos.
Se compararmos os dados das fiscalizações do TCE-SP de 2022 e 2026, a situação revela-se crítica: houve um aumento significativo no número de lixões no estado, estagnação da coleta seletiva e municípios que não atingiram nenhuma das metas estipuladas em seus planos municipais de resíduos sólidos.
O TCE ainda constatou que o principal modelo de avaliação dos aterros sanitários simplesmente não funciona. O IQR – Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos, avalia como “adequado” pelo menos 20 “aterros”, que funcionam como lixões.
Existe uma ideia profundamente equivocada de que São Paulo não possui lixões — mito que é, inclusive, reforçado por lideranças relevantes de órgãos públicos, seja por falta de embasamento técnico e de ferramentas adequadas de diagnóstico, seja pela simples ausência de apuração detalhada. Alguns dizem inclusive que 99% dos resíduos são destinados de forma adequada (não sei de onde vem esses dados).
A existência de lixões e a falta de controle ambiental no estado mais rico do Brasil contrasta com os discursos do presidente da CETESB, Thomaz de Toledo. Segundo ele, “a maioria dos municípios paulistas utilizam aterros em valas pois não conseguem fazer frente a soluções de maior complexidade”.
Essa situação de abandono das políticas públicas e do zelo pelo bem comum levou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) a instaurar uma CPI para investigar a proliferação dos lixões no estado.
As conclusões da CPI dos Lixões da ALESP foram:
Ausência de MTR no transporte de resíduos;
Fraudes no sistema SIGOR
Licenciamento inadequado de áreas para o descarte de entulho
Falhas de controle por parte da CETESB e da ARSESP
Legislação antiga e inadequada para os resíduos sólidos no estado de São Paulo
O SIGOR é um sistema lançado há 14 anos que prometia revolucionar a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) no estado de São Paulo. Porém, hoje o sistema mal consegue monitorar o transporte desses resíduos e, na prática, ainda serve para chancelar crimes ambientais.
É evidente que a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) não possui uma agenda voltada à gestão de resíduos, tampouco demonstra compromisso com o combate aos crimes ambientais.
A existência dos mais de 200 lixões no estado é de pleno conhecimento tanto da SEMIL quanto da CETESB. Contudo, não há qualquer ação efetiva por parte desses órgãos — seja para notificar os municípios, seja para ajuizar ações contra os prefeitos que insistem em manter esses vazadouros irregulares.
Especialmente a SEMIL, que mudou de nome em 2023 para acomodar pautas relacionadas à privatização da SABESP, o discurso é aquele lenga lenga de sempre: ESG, Economia Circular e Descarbonização.
Agenda fashion que não muda a vida de ninguém.
São Paulo tem mais lixões do que estados como Acre, Roraima, Rondônia e Amapá juntos.
Um órgão público sequestrado por interesses escusos, baixíssimo nível de regulação e nenhuma ação para identificar e fechar os lixões.
O pensamento da CETESB e da SEMIL é: “a melhor regulação é a não regulação”.
Portanto, São Paulo não tem governança na gestão dos resíduos sólidos, entrega seu futuro a lobbies da indústria da construção e se propõe a destruir todo e qualquer projeto que estimule a destinação adequada ou reciclagem dos resíduos.
