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O Brasil gera 120 milhões de toneladas de resíduos da construção por ano. Até agora não há um plano nacional com metas para ampliar a destinação adequada e reciclagem, tampouco mecanismos para coibir os crimes associados à gestão do entulho
A gestão correta dos resíduos da construção e demolição (RCD) enfrenta diversos problemas e obstáculos, sobretudo pela resistência dos órgãos locais e estaduais em aderir a uma agenda focada no combate ao descarte clandestino e irregular de entulho nas ruas ou nos lixões.
A começar pelo famigerado Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), lançado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2022, não há diretrizes específicas sobre os resíduos da construção civil baseadas na realidade do mercado de RCD. Além disso, o plano apresenta metas muito aquém do potencial do país, o que evidencia a falta de comprometimento com as ferramentas de planejamento no setor de resíduos .
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, é uma ferramenta prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – lei n. 12305 de 2010 e deveria induzir e estimular a reciclagem e destinação dos resíduos no Brasil, porém, feita a toque de caixa e sem o mínimo de participação da sociedade, é o maior atraso na gestão dos RCD dos últimos anos.
O Planares foi construído sob forte influência da indústria da construção civil, assim, seu objetivo foi atender a exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12305/2010, e aos anseios dos grupos de influência (lobby) das construtoras.
Além das metas irreais para a reciclagem de entulho, o plano falha em não criar metas para a destinação correta dos resíduos da construção. O texto não reconhece os avanços na gestão dos resíduos da construção, sobretudo no âmago da resolução CONAMA nº 307/2007 e das normas técnicas que criaram os destinatários de RCD no Brasil.
A realidade é que, sorrateiramente, as construtoras têm conduzido a política ambiental no Brasil em detrimento do interesse público. A agenda fashion (ESG, Economia Circular e Descarbonização), cultuada em eventos com associações e sindicatos, não toca na ferida e toma o tempo dos agentes públicos.
Já na esfera dos estados, muito influenciado pelo PLANARES, há forte resistência em desenvolver e adotar políticas para a gestão correta dos resíduos da construção, principalmente embalados por uma ideia precipitada de que o gerador é responsável pelo resíduo e de que o entulho é “inerte”.
No âmbito do plano estadual de resíduos sólidos, compete aos estados elaborar diretrizes para subsidiar os municípios na gestão do entulho. No entanto, constata-se a ausência de dados consolidados sobre a geração de resíduos e o número de empresas no setor, aliada à fragilidade no controle de toda a cadeia — que engloba a geração, o transporte e a destinação final do entulho.
Aliás, um dos grandes retrocessos na gestão dos resíduos e que hoje é um obstáculo para o desenvolvimento do setor de RCD, foi a portaria nº 280/2020 que estabeleceu o MTR Nacional. Por falta de informações sobre o segmento de resíduos da construção, o Ministério do Meio Ambiente desobrigou o gerador a registrar os resíduos classe A, B e C.
Essa regra (ou falta de regra) praticamente barra e impede qualquer norma ou lei em nível estadual que obrigue o registro dos resíduos classe A, B e C no MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), bem como, não gera dados e informações sobre os resíduos da construção que possam ser úteis nas revisões dos planos nacional e estaduais.
Um plano nacional feito sem dados e informações sobre o setor e um ideia superficial de registro sem obrigatoriedade baseado em um equívoco dos idealizadores – que o resíduo é de responsabilidade do gerador e ele deve cuidar da sua destinação (como se fosse possível destinar o entulho adequadamente sem infra estrutura de destinação) e que o RCD é inerte e portanto não deve demandar muito detalhamento da portaria nº 280/2020.
Sem informações sobre o setor de destinação de resíduos da construção e dados sobre geração, transporte, gerenciamento ou orientações sobre os atores da cadeia, os municípios tentam resolver os problemas resultantes de anos de omissão e negligência, especialmente ausência completa de metas e objetivos para estancar a celeuma no tema.
Nos últimos 15 anos, principalmente no estado de São Paulo, as cidades têm apostado em britadores móveis para a reciclagem dos resíduos da construção. Essa opção reforça a falta de estratégia no enfrentamento dos problemas concernentes a resíduos da construção, especialmente porque isso valida algumas ideias inadequadas sobre o entulho.
A maior parte dos estados brasileiros não tem informações sobre os destinatários de RCD (ATT, aterro de inertes ou usina ou usina de reciclagem de entulho) em seus territórios, assim, faltam alavancas para possíveis metas na destinação ou reciclagem do entulho. Já os municípios, sem orientação por parte do estado e dos órgãos federais, sequer conseguem entender o negócio e supõe que o britador seja um equipamento importante.
Os maiores obstáculos para resolver os principais problemas na gestão dos resíduos se dão basicamente por ideias e projetos extravagantes inspirados em convicções pessoais sem respaldo na realidade.
O baixo nível de informação sobre o setor de RCD envereda a política pública para supostas soluções que não resolvem o problema dos lixões, a falta de apoio da prefeitura nos serviços ambientais e a responsabilização do gerador.
As maiores barreiras para atingir um nível razoável no segmento de resíduos da construção reside na ausência completa de ferramentas por parte da prefeitura em atuar na estruturação de soluções pragmáticas e objetivas, sem romantizar ou copiar modelos prontos de outros municípios ou países.
A falência do modelo de britador fixo ou móvel público, ideia que ainda persiste na administração pública, deve acender um alerta nos estados e nos órgãos federais, pois, notoriamente, isso nunca funcionou, além de aprofundar injustiças no subsídio financeiro na destinação dos resíduos das construtoras.
Ainda, não é aceitável um órgão público partir de ideias decrépitas e atrasadas sobre o entulho, sobretudo reafirmando conceitos vagos, como “o entulho é inerte” ; “o gerador é responsável pela destinação do resíduo” ou “isso não é de responsabilidade do poder público”.
A construção de soluções para o setor de resíduos da construção, aqui envolvendo o gerador, o transportador e os destinatários, exige mente aberta, capacidade de regulação dos serviços ambientais no município e coragem.
