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Até junho de 2026 o país possuía mais de 3100 lixões com recepção perene de lixo e entulho. A falta de agenda pública para o encerramento desses espaços compromete diretamente as metas de destinação e reciclagem.
Os descartes clandestinos e irregulares de lixo e entulho são, antes de tudo, um retrocesso civilizatório, porém, o papel da maioria dos órgãos públicos ainda é incipiente, limitando-se a negar e condenar ações desse tipo sem nenhum tipo de estratégia a longo prazo.
Os lixões nasceram como opção “distante e segura” para os resíduos gerados pela sociedade, sobretudo de regiões urbanizadas e adensadas, em geral, com coleta regular de resíduos sólidos.
As regiões periféricas, carentes de água, esgoto, luz, asfalto e coleta de lixo, dispunham seus resíduos nos barrancos e precipícios, nos rios e riachos e em qualquer lugar em que o lixo “desaparecesse”.
O ato de jogar o lixo em um lugar, preferencialmente longe dos olhos, e não se preocupar com a destinação é cultural e, de certa forma, é até estimulado por órgãos públicos. O lixo é um problema quando começa a feder.
A implantação da coleta de lixo não acompanhou a destinação adequada dos resíduos, pois, mesmo com o caminhão pegando a sacola de lixo sobre a calçada ou dentro da lixeira, o resíduo ainda, em grande parte, continua sendo descartado em lixões e locais clandestinos.
A regulamentação do transporte de resíduos da construção (caçambas estacionárias e veículos basculantes, entre outros), indispensável para coibir os lixões, não é sequer discutida e passa longe dos debates sobre resíduos, em parte porque os “especialistas” entendem que o entulho é inerte. Outra linha de pensamento, defendida para não combater os crimes ambientais, é que o gerador é responsável pela destinação, como se isso fosse suficiente para resolver o problema.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, sancionado em 2022 por meio do decreto nº 11043, é a prova disso. É seguramente o maior retrocesso na gestão dos resíduos por não ter absolutamente nenhum número sobre a geração, transporte e destinação dos resíduos, tampouco ferramentas para atingir as metas, que também são absurdamente irreais – apenas como exemplo, enquanto o Brasil destina adequadamente algo em torno de 30% do entulho gerado, a meta do PLANARES para reciclagem é de 14,24% em 2028.
A universalização da coleta anda a passos de tartaruga. A destinação adequada dos resíduos passa longe de números tidos como razoáveis.
A mudança na percepção do que é lixo está em ritmo acelerado, superando a capacidade de ação governamental. A substituição do termo “lixo” por “resíduo” ilustra isso: é uma terminologia atraente para discursos, mas que carece de apoio prático. Trata-se, na verdade, de uma tentativa de suavizar e conferir um ar de sofisticação a um problema.
Há no Brasil diversas instâncias para cobrar os municípios sobre a responsabilidade na destinação dos resíduos sólidos, é praticamente uma escada que vai desde a comarca do Ministério Público, passando pela câmara municipal, secretaria estadual de Meio Ambiente, órgãos locais de fiscalização, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, Polícia Civil, associações locais e nacionais e promotorias de toda ordem, contudo, a urgência não é uma questão para os governos estaduais e federal.
Quem pode ditar a agenda ambiental no setor de resíduos é, sem dúvida, o Governo Federal por meio do Ministério do Meio Ambiente.
Não há nenhum argumento que possa justificar a existência de um lixão, mesmo aquelas áreas com catadores de recicláveis, pois, em todos os casos, o trabalho não é minimamente digno, com risco iminente de atropelamento, próximo a buracos e sem nenhum tipo de EPI (Equipamento de Proteção INdividual) para se proteger de objetos presentes nos sacos de lixo e expostos a sol, chuva e todo tipo de intempérie.
É notório também a contaminação do ar e o transporte de partículas de fuligem para a vizinhança, em geral, resultando em doenças e sobrecarga de atendimento dos postos de saúde.
Ainda sobre os diversos prejuízos dos lixões, temos o desmatamento, o comprometimento das reservas aquíferas e a ameaça de fogo, comum em áreas com grandes quantidades de lixo e entulho.
Os lixões são lugares insalubres, fétidos e instáveis. Achar que o fechamento dos aterros clandestinos pode prejudicar os catadores de recicláveis é, no mínimo, ingenuidade e desinformação.
A falta de um projeto nacional para reduzir o número de lixões a curto e médio prazo e acabar com áreas clandestinas a longo prazo mantém o Brasil num circuito eterno de fecha e abre: fecha lixão, abre lixão.
Embora a tecnologia de varredura de mapas, IA (Inteligência Artificial), radares e sistemas de cruzamento de informações, como denúncias e processos em órgãos ambientais estejam disponíveis e ao alcance de todos, até hoje nunca houve um trabalho por parte dos órgão públicos para identificar e monitorar áreas clandestinas de descarte de lixo e entulho.
O Brasil ainda possui mais de 3000 lixões devido a precariedade das políticas públicas, sobretudo as convicções pessoais que embasam as decisões e a percepção do que é lixão. A visão sobre os lixões é subjetiva.
Aliado a isso, há um intenso lobby por parte das construtoras em âmbito local, estadual e nacional para elevar as modas importadas da Europa em políticas públicas, como o ESG, Economia Circular e Descarbonização, reduzindo e tumultuando a discussão sobre os crimes ambientais relacionados a resíduos e a responsabilização do gerador, principalmente na recuperação de áreas contaminadas.
Por outro lado, todo o aparato estatal, com sistemas de informação, centenas de funcionários públicos e infraestrutura de ponta, ainda não são capazes de entender e dominar o assunto, o que resulta em informação errada e mapas que não refletem a realidade no Brasil.
O Brasil não tem metas para o encerramento dos lixões, visto que a discussão não é madura e sequer é feita com a sociedade e especialistas. Se por um lado os órgãos públicos aplicam energia em conceitos vagos, a manutenção de aterros clandestinos tendem a anular essas ações.
Não haverá uma agenda pública voltada à identificação, monitoramento e encerramento de lixões no Brasil. Ainda corremos o risco de a revisão do Planares reforçar equívocos da edição de 2022, direcionando os órgãos públicos à agenda “fashion” em detrimento de necessidades reais.
É nulo e inóculo trabalhar para promover a economia circular, ESG, descarbonização, 3R e outros modais sem antes responsabilizar o gerador e acabar com a farra dos lixões.
Sem compromisso formal e envolvimento dos estados, ficaremos presos numa pauta impossível.
