SOMOS A ABRECON

Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição

Nós representamos o setor da reciclagem de entulho no Brasil

A Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição – ABRECON nasceu com a ideia de introduzir a questão no debate público e criar unidade das empresas recicladoras de entulho no país.

Entabulada por Levi Torres, ambientalista e consultor ambiental, a entidade iniciou suas operações no dia 09 de fevereiro de 2011 na cidade de São Paulo, após quatro meses de contatos e inúmeras apresentações.

A ABRECON surgiu das necessidades das empresas recicladoras de entulho de mobilizar e sensibilizar governos e sociedade sobre a problemática do descarte irregular dos resíduos da construção e oferecer soluções sustentáveis para a construção civil em um dos momentos mais importantes da história para o setor produtivo.

Sendo o Brasil o organizador dos dois mais importantes eventos esportivos do mundo – Copa do Mundo e Olimpíadas e ainda programa especiais para a habitação e a premência da construção civil por matérias primas mais sustentáveis, o intento tomou corpo e ficou mais evidente.

Assim, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12305, de 02 de agosto de 2010, um marco na gestão de resíduos sólidos no país e sua última regulamentação, por meio de Decreto Presidencial nº 7404 de 23 de dezembro de 2010, a ABRECON se posiciona como representante do setor de reciclagem de entulho no aperfeiçoamento de projetos, leis e programa visando reutilizar e reciclar o resíduo gerado.

A ABRECON representa o que há de mais avançado e inteligente na gestão dos Resíduos da Construção Civil e Demolição – RCD no Brasil.

Mais do que reciclar entulho, o que nos moverá nesses novos tempos é a possibilidade de trabalhar em consonâncias com as questões ambientais, de poder livrar nossos mananciais de lixo, de reduzir o impacto ambiental de produtos extraídos da natureza, de poder gerar mais postos de trabalho para a população carente. Enfim, o que nos moverá é o poder de transformar.

Contribuir com um mundo melhor.

Tanto o Governo Federal quanto os Estaduais e Municipais poderiam incentivar a cadeia da reciclagem na construção civil obrigando seus contratantes a utilizarem o agregado reciclado, por meio de editais e licitações. De acordo com a Resolução Conama 307/2002, todo resíduo inerte deve, obrigatoriamente, ser enviado a uma usina de reciclagem de resíduos da construção ou aterro de inertes.

Hewerton Bartoli – PRESIDENTE

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ASSOCIADOS
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PALESTRAS E CONFERÊNCIAS
10 ª
MAIOR ORGANIZAÇÃO DO SEGMENTO DE RESÍDUOS
1
ESTADOS REPRESENTADOS
+ 10
ALUNOS FORMADOS PELO CURSO DA ABRECON
1
USINAS MAPEADAS NO BRASIL

Nossa diretoria

Quem faz acontecer

  • HEWERTON BARTOLI
    HEWERTON BARTOLI PRESIDENTE

    Formado em Administração pela PUC Minas e pós-graduado em MBA Executivo da Construção Civil pela FGV. Trabalhou por três anos como consultor empresarial, inclusive sendo destaque como presidente de empresa júnior da universidade. Foi diretor comercial da DESMONTEC, empresa especializada em demolições civis e industriais, com reciclagem móvel de resíduos inertes em obras de diferentes proporções e naturezas por todo o Brasil. Tem expertise para projetos e empreendimentos que envolvam certificação LEED e ACQUA, bem como elaboração e gerenciamento de PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. É diretor da empresa R3ciclo, especializada na gestão de resíduos sólidos da construção civil e demolição.

  • FRANCISCO FERNANDEZ
    FRANCISCO FERNANDEZ VICE PRESIDENTE

    Francisco Fernandez é engenheiro agrônomo e bacharel em direito pela UNICAMP. Participa do Comitê da Qualidade da Associação e atua diretamente nos projetos envolvendo a qualidade do agregado reciclado, legislação atinente ao consumo de agregado reciclado e aos Planos de Gerenciamento.

  • Michael Gama
    Michael Gama Diretor Jurídico

    Bacharel em direito pela Universidade Paulista; Graduado em direito ambiental; Especialista em Gerenciamento de Resíduos da construção civil e inertes com ênfase em Sólidos urbanos, industrial e aproveitamento energético; consultor em licenciamento ambiental segmento de Resíduos; Diretor jurídico da ABRECON e Presidente da empresa Renotran Ambiental Ltda.

  • Sandra Maia Oliveira
    Sandra Maia Oliveira Diretora de Relações Institucionais

    Graduada em Biologia e em Engenharia Agronômica pela Universidade de Taubaté; Especialista em Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais, com ênfase em Resíduos da Construção Civil e Inertes; perita judicial para avaliação de passivos ambientais em imóveis rurais; consultora na área de licenciamento ambiental para a indústria de mineração de agregados; consultora técnica do Sindicato das Indústrias de Mineração de Areia do Estado de São Paulo (SINDAREIA) e do Comitê de Mineração (COMIN) da FIESP; Diretora de Relações Institucionais da ABRECON e Diretora da empresa AB Soluções Ambientais Ltda.

  • Levi Torres
    Levi Torres Coordenador

    Graduado em administração em São Paulo, foi presidente da empresa júnior Radial, Liderou por dois anos a associação do setor de reciclagem de óleos e gorduras vegetais e produção de biodiesel. Em outubro de 2010, idealizou e foi o principal responsável pela fundação da ABRECON – Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição, a qual é coordenador, participando ativamente de comitês e grupos de trabalho que defendem o interesse do segmento de RCD. É atual secretário do CB-18 – Comitê Brasileiro para revisão da norma técnica da ABNT para aplicação de agregado reciclado..

  • Rafael Di Falco Cossiello
    Rafael Di Falco Cossiello

    Doutorado e mestrado em físico¬-química e gradução em Química pela Universidade Estadual de Campinas, São Paulo (UNICAMP). Experiência síntese e caracterização de polímeros e dispositivos orgânicos emissores de luz (OLED), rotas petroquímicas, matérias¬ primas renováveis, mecânica molecular e simulação de processos de engenharia química. Fluência em inglês, espanhol e italiano. Produção literária de 10 artigos publicados em revistas internacionais, sendo capa da Synthetic Metal de abril 2008, 2 patentes registradas no INPI, 2 participações de banca de doutorado, orientações de trabalho e gestão de projetos entre empresas e universidades. Possui MBA Executivo no INSPER/SP. Foi pesquisador da Natura Inovação entre 2007 e 2008, trabalhou com desenvolvimento de nanotecnologias na Oxiteno S/A entre 2008 e 2010 e atuou na inovação corporativa da Braskem na prospecção e avaliação de tecnologias renováveis e petroquímicas entre 2010 e 2013. Atualmente é socio-diretor da Serello Ambiental, uma empresa de reciclagem de resíduos da construção civil que atende a Região Metropolitana de Campinas recebendo caçambas e reinserindo material agregado (areia, brita, pedrisco) para a construção civil.

Nosso escritório

Nosso Código de Ética

CÓDIGO DE ÉTICA

O presente Código de Ética é norma complementar e regulamentar do Estatuto da Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e

Demolição – ABRECON, servindo para orientar a conduta e os procedimentos das empresas associadas, dos administradores e de terceiros que, eventualmente, tenham relacionamento com a ABRECON.

Os dispositivos deste Código não podem ser contrariados, podendo ser alterados em qualquer época, devendo toda proposta de alteração constar da Ordem do Dia da Reunião da Diretoria da ABRECON para posterior homologação pela Assembleia Geral.

 

Capítulo I – DEFINIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.  O Código de Ética da Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição, também designada pela sigla ABRECON tem o objetivo de estabelecer a conduta  a ser adotada pelas empresas associadas a ABRECON, de forma que estas conduzam suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos da sociedade nacional.

Artigo 2. O presente Código de Ética, será apresentado à empresa associada e, após o seu conhecimento, deverá ser seguido rigorosamente por esta perante a sociedade e o mercado como um todo.

Capítulo II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 3. Todas as atividades da Associação devem ser desenvolvidas com honestidade e integridade, respeitando-se as leis e os legítimos interesses das pessoas que a Associação representa.

Artigo 4. Os membros da Associação devem respeitar as normas vigentes no Estatuto Social e no Regimento Interno, estando suas ações e seus comportamentos sempre em conformidade com os princípios, os objetivos e os compromissos formados.

Artigo 5. No desenvolvimento de suas atividades, a empresa associada observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 6. A Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição:

 

I – tem plena consciência de que a reciclagem de resíduos sólidos da construção civil age diretamente sobre a qualidade de vida no mundo; e do papel que lhe cabe para a sustentabilidade ambiental, bem como de seus deveres para com a Sociedade.

 

II – aceita a responsabilidade de tomar decisões consistentes com a segurança, a saúde e o bem-estar público, e em divulgar prontamente os fatos que puderam pôr em perigo a sociedade ou o meio-ambiente.

 

Capítulo III – DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Artigo 7. É dever da empresa associada à ABRECON:

I – cumprir todas as leis vigentes no país, especificamente as disposições estatutárias e regimentais;

II – zelar pelo bom nome da associação;

III – a empresa associada têm o dever de acatar as deliberações da Entidade, inclusive as constantes do presente Código de Ética, inclusive o previsto no Estatuto Social da entidade

IV – manter-se adimplente quanto as suas contribuições associativas;

V – apresentar-se no melhor padrão de lisura e ética sempre que identificado como membro da instituição;

VI – defender o patrimônio e os interesses da Associação;

VII – exercer a atividade com zelo, diligência e honestidade;

VIII – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

IX – cumprir os compromissos financeiros firmados com fornecedores, visando fortalecer e preservar a credibilidade conquistada pela ABRECON;

X – abster-se de veicular publicidade, envolvendo o nome da ABRECON, de forma isolada, sem consulta prévia à Diretoria ou à Assembleia Geral;

XI – abster-se de fazer pronunciamento público envolvendo o nome da ABRECON, especificamente sobre tema polêmico, sem o aval da Assembleia Geral;

XII – acatar as convocações do Conselho de Ética e cumprir suas determinações;

XIII – participar efetivamente das Assembleias Gerais realizadas pela ABRECON;

XIV – dar preferência a todas negociações e parcerias firmadas pela ABRECON.

XV – devem proceder com urbanidade e cortesia em suas relações recíprocas, especialmente naquelas que tiverem lugar no âmbito da Entidade.

 

XVI- manter procedimentos fiscais e tributários regulares, abstendo-se de adotar condutas que possam caracterizar fraude à legislação tributária, especialmente aquelas que possam representar vantagens competitivas indevidas perante seus concorrentes.

 

Artigo 8. É vedada a empresa associada:

I – violação do Estatuto e do presente Código de Ética;

II – difamar a associação, seus membros, empresas associadas ou objetivos;

III – não acatar decisões da Diretoria ou Assembleia;

IV – manter conduta duvidosa, exercer atos ilícitos ou imorais;

V – portar-se com desvio dos bons costumes;

VI – faltar com o pagamento de quatro parcelas das contribuições associativas.

Artigo 9.  A empresa associada se compromete a colaborar em quaisquer procedimentos de investigação sobre sua conduta em relação a este Código de Ética.

Capítulo IV – SOBRE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES

Artigo 10. Todos os colaboradores da empresa associada à ABRECON devem ser cientificados de forma expressa e formal sobre as diretrizes deste código e cumpri-los de forma efetiva, sendo que o seu eventual desconhecimento não eximirá a empresa faltosa das infrações porventura cometidas.

Artigo 11.  Todo funcionário e colaborador da empresa associada à ABRECON deve manter sigilo sobre todas as informações sobre os clientes, bem como da empresa para a qual presta seus serviços, mesmo após o término de seu vinculo de trabalho.

Capítulo V – SOBRE A PROSPECÇÃO E PROPAGANDA

Artigo 12.  O oferecimento de benefícios falsos ou duvidosos e outras formas menos dignas de comercialização não são admitidas e/ou praticados por empresas associadas à ABRECON.

Artigo 13. Após serem cientificadas formalmente das diretrizes deste Código de Ética, a empresa associada poderá fazer constar em seus materiais de comunicação, bem como em seu website, a expressão Associado à ABRECON.

Artigo 14. A empresa associada à ABRECON procurará incluir em seus contratos comerciais a existência deste Código de Ética e seu propósito de segui-lo.

Capítulo VI – DAS RELAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS ASSOCIADAS

Artigo 15. Nas relações com outros participantes da ABRECON, a empresa associada se comprometem a:

 

I – manter elevado nível ético nas relações comerciais, prestando colaboração, apoio e assistência às associadas que delas necessitarem, visando garantir a unidade e prestígio da associação;

II – fiscalizar e denunciar atos que contrariem as normas do Estatuto, Regulamento Interno e do presente Código de Ética;

III – não criticar associadas ou concorrentes publicamente, por razões comerciais ou profissionais;

IV – empenhar-se em aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento em benefício do cliente e do engrandecimento do bom conceito da ABRECON.

Capítulo VII – DAS RELAÇÕES COM A DIRETORIA

Artigo 16. Nas relações com a Diretoria, a empresa associada obriga-se a:

I – acatar fiel e integralmente as determinações da Diretoria;

II – cumprir as obrigações assumidas, desempenhando com zelo e critério as tarefas propostas e aceitas perante a Diretoria e Assembleia Geral;

I – tratar com respeito os representantes da ABRECON, quando no exercício de suas funções, e fornecer fielmente informações de interesse da ABRECON que lhes forem solicitadas.

Capítulo VIII – DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO

Artigo 17.  A interpretação e a violação das normas contidas neste Código serão objeto de análise e julgamento por parte da Comissão de Ética.

 Capítulo IX – DA COMISSÃO DE ÉTICA

Artigo 18. – Para aplicação do presente Código de Ética será indicada a Comissão de Ética, que se pronunciará sobre os casos propostos.

  • 1º – a Comissão de Ética será composta de três membros, com  mandato de dois anos e direito a uma recondução.
  • 2º – será composta de: um representante da Diretoria, dois membros da Associação, com atuação efetiva, que tenham afinidade com a associação, critério este a ser definido, de comum acordo, entre os membros natos da Diretoria.
  • 3º- A escolha dos membros não poderá recair em empresa associada que tenha sofrido sanção disciplinar ou censura nos últimos 03(três) anos; que não esteja em dia com as contribuições a entidade, bem como o membro a ser escolhido deverá ter reputação ilibada, credibilidade, ética e profissional.
  • 4º- Deve-se considerar impedido o membro que tiver cônjuge, companheiros, afins e parentes até segundo grau, em processo ético conduzido pela comissão.
  • 5º- A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço para a Associação.
  • 6º –  Na hipótese de que um dos membros da Comissão de Ética esteja sendo analisado por alguma infração eventualmente cometida, estará o mesmo impedido de participar dela, até que tenha havido análise e manifestação da Comissão.
  • 7º – A Comissão de Ética é reconhecida pela Diretoria, Conselho Administrativo, Fiscal e Conselho Consultivo da Associação, estabelecendo com os demais órgãos uma relação de independência e autonomia, cientificando e assessorando os mesmos sobre os assuntos afetos a Associação e a empresa associada.
  • 8º– A Comissão de Ética reunir-se-á a qualquer momento para tratar de assuntos relevantes.
  • 9º – Compete a Comissão de Ética:
  1. a)    respeitar e fazer respeitar o presente Código de Ética, o Estatuto e as Resoluções da Assembleia Geral;
  2. b)    respeito às leis do país;
  3. c)     garantir a conduta ética da empresa associada através da análise de Processos e Ações notificadas por meio de denúncia formal ou auditoria;
  4. d)    zelar pelo exercício ético da Diretoria, do Conselho de  Administração, Conselho Consultivo  e  Fiscal;
  5. e)    emitir parecer à Diretoria sobre os processos de exclusão de empresas associadas e casos omissos ao estatuto;
  6. f)       emitir parecer sobre a destituição de membros da Diretoria, Conselho de Administração, Consultivo e Conselho Fiscal.

Artigo 19. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição da Comissão de Ética.

  • 1º – Os infratores do presente Código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas e analisadas pela Comissão de ética, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da reunião de seus membros devidamente convocada por escrito, no prazo de 48 horas, para esta finalidade.

Capítulo X – DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA

Artigo 20. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidas apenas as partes interessadas.

Parágrafo único – A Comissão de Ética, dada a eventual gravidade da conduta da empresa associada ou sua reincidência,  solicitará a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com os trâmites previstos nos estatutos da entidade,  para a deliberação da exclusão ou não da empresa associada.

Artigo 21. A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização de informação na qual se alega uma transgressão ao Código de Ética por uma ou mais empresa associada.

Artigo 22. A denúncia deve ser encaminhada por escrito à comissão de ética, protocolada e deve conter:

I – nome(s) do(s) denunciante(s);

II – nome(s) do(s) denunciado(s);

III – prova ou indício de prova da transgressão alegada.

  • 1º – A denúncia deverá conter o relato preciso e claro dos fatos, e quando for o caso, a reprodução por imagem ou som e a indicação da providência pretendida. Será preservada em sigilo a identidade do denunciante, se for expressamente solicitado por ele. Fica o responsável por receber a denúncia autorizado a qualquer tempo a solicitar que o denunciante promova detalhamento, explicações ou esclarecimentos por escrito. Tal solicitação poderá ser tomada por sua vontade ou por solicitação do Coordenador da  Comissão, que formulará quesitos e questões ao responsável que deverá repassar ao denunciante, quando a Comissão assim desejar.

Artigo 23. Após a apresentação da denúncia, por escrito, o Denunciado será notificado, através de email ou carta registrada, para apresentar defesa no prazo de 5 dias.

  • 1º – Passado esse prazo, contar-se-ão as 48 horas para a convocação da comissão prevista no § 1º do artigo 19.
  • 2º – O procedimento será julgado por todos os membros da Comissão de Ética e decidido pelos votos da maioria.

Artigo 24. Os procedimentos tramitarão em sigilo, até seu término, só tendo acesso às informações e à respectiva decisão as partes e  seus defensores, através de email ou carta registrada.

Capítulo XI – DAS PENALIDADES

Artigo 25. A transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código constituirá infração ética suscetível, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso,  com as seguintes sanções:

I – censura privada, através de 1ª notificação, com o prazo de 07 (sete) dias; na reincidência,  2ª e 3ª  notificação também com o prazo de 07 (sete) dias para o devido cumprimento.

a-)  A censura  privada poderá conter determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticados, por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.

II – exclusão do quadro associativo, mediante a convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

  • 1º A imposição das sanções obedecerá à gradação deste artigo, salvo no caso de manifesta gravidade ou reincidência.
  • 2º Na fixação da sanção serão considerados os antecedentes do denunciado(a), as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato praticado ou conduta adotada.
  • 3º – Considera-se circunstância agravante:

I – imputar a alguém fato antiético de que o saiba inocente, dando causa a instauração de processo ético;

II – acobertar ou ensejar o exercício ilícito de qualquer atividade  ou de profissões consideradas ilegais;

III – ter sido condenado anteriormente por processo ético na entidade, ou em qualquer outra, e em qualquer região do país ou fora dele;

IV – praticar ou ensejar atividade torpe, assim considerada pelas leis do país e pelos princípios éticos, a que todo cidadão deve se pautar.

  • 4º – Constituem-se circunstâncias atenuantes na aplicação das penas:

I – não ter sido antes condenado por infração ética;

II – ter reparado ou atenuado o dano;

III –prestação de relevantes serviços à entidade, assim considerados pelas empresas associadas na Assembleia Geral, devidamente convocada para esta finalidade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26. Todos os membros, funcionários e  voluntários da Associação devem conhecer e respeitar o presente Código de ética, apontando eventuais deficiências e contribuindo para que seja efetivamente cumprido.

Artigo 27. As omissões deste Código serão sanadas pela Diretoria com o consenso da maioria.

Artigo 28. O presente Código entra em vigor nesta data, podendo haver alterações a serem propostas e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária.

 

São Paulo,29 de dezembro de 2013

Conselho de Ética e Conduta

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